http:\/\/www.pf.gov.br\/servicos-pf\/antecedentes-criminais<\/a> ou nos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es de e identifica\u00e7\u00e3o registro civil do estado de emiss\u00e3o da sua carteira de identidade.<\/p>\nCaso queira, voc\u00ea tamb\u00e9m pode ir pessoalmente \u00e0 Policia Federal ou Civil (Delegacia) da sua cidade, ou a um posto do Poupa Tempo em todo o Brasil. A solicita\u00e7\u00e3o feita pessoalmente poder\u00e1 ser feita em todo Brasil, independente do local de emiss\u00e3o do RG (carteira de identidade).<\/p>\n
Quanto custa?<\/h2>\n
A emiss\u00e3o pela internet \u00e9 gratuita. Se o atestado de antecedentes criminais for solicitado em um posto de atendimento do instituto de identifica\u00e7\u00e3o, pode haver cobran\u00e7a de taxas.<\/p>\n
\u00a0A empresa pode pedir o atestado de antecedentes criminais?<\/h2>\n
Nos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o do atestado de antecedentes criminais h\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de que ela pode ser solicitada apenas pela Justi\u00e7a, pela pol\u00edcia ou pelo pr\u00f3prio cidad\u00e3o, mas como essa \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a solicita\u00e7\u00e3o online exige apenas os dados que constam na carteira de identidade, qualquer pessoa em posse dessas informa\u00e7\u00f5es pode fazer a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei n\u00ba 9.029\/95 pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria e limitativa para efeito de acesso a rela\u00e7\u00e3o de emprego, ou sua manuten\u00e7\u00e3o. Dentre elas est\u00e1 a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa do SERASA ou SPC, exame de HIV e informa\u00e7\u00f5es sobre antecedentes criminais, entre outros.<\/p>\n
Portanto, a eventual exist\u00eancia de registro em certid\u00e3o de antecedentes criminais n\u00e3o pode, por si s\u00f3, ser um fator impeditivo para a recoloca\u00e7\u00e3o do ex-condenado no mercado de trabalho, se esta condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o guardar alguma rela\u00e7\u00e3o com a atividade laboral. Existe uma lei trabalhista especial (Lei 7.102\/1982, art. 16, inciso VI) que autoriza que a empresa solicite ou emita a certid\u00e3o de antecedentes criminais com o objetivo espec\u00edfico de contrata\u00e7\u00e3o de empregados que exercem certas fun\u00e7\u00f5es. A lei disp\u00f5e que para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o vigilante deve preencher, entre outros, o requisito de\u00a0“n\u00e3o ter antecedentes criminais registrados”.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia sobre esse assunto. Alguns ju\u00edzes condenam as empresas que pedem o atestado de antecedentes criminais dos candidatos e funcion\u00e1rios, e outros julgam que n\u00e3o h\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o ou dano moral nesse pedido.<\/p>\n
Isso se d\u00e1 por causa do confronto de direitos, j\u00e1 que de um lado, o candidato ou funcion\u00e1rio tem direito \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade e \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia; e de outro, a empresa est\u00e1 no exerc\u00edcio do seu poder diretivo e defesa do seu patrim\u00f4nio, bem como a obriga\u00e7\u00e3o perante clientes, quanto ao dever de velar pelos dados pessoais.<\/p>\n
Preciso emitir o atestado de antecedentes criminais para a posse em concurso p\u00fablico?<\/h2>\n
Alguns concursos p\u00fablicos mais complexos, especialmente para aqueles cargos em que o concursado ter\u00e1 algum poder dentro da sociedade, informam no edital a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o do atestado de antecedentes criminais pelos candidatos aprovados nas provas, junto com o restante da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 dois tipos de atestado: o “objetivo” que o candidato solicita junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, e o “subjetivo” (normalmente pedido em concursos como magistratura, minist\u00e9rio p\u00fablico e concurso para delegado), que \u00e9 um documento onde o concursando dever\u00e1 declarar e reconhecer em cart\u00f3rio que n\u00e3o tem e nunca teve processos, boletins de ocorr\u00eancia, transa\u00e7\u00f5es penais, ou equivalentes em seu nome.<\/p>\n
Mesmo que j\u00e1 tenha sido julgado e condenado, o candidato poder\u00e1 assumir o cargo p\u00fablico, desde que j\u00e1 tenha cumprido pena. Mas h\u00e1 algumas restri\u00e7\u00f5es \u2013 quem tem passagem pela pol\u00edcia n\u00e3o pode assumir cargos p\u00fablicos nas for\u00e7as armadas ou na justi\u00e7a.<\/p>\n
Veja este v\u00eddeo e aprenda como tirar o seu atestado online:<\/p>\n